HC 1102851 - DECISAO

HC 1102851 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no decreto e na ratificação da prisão preventiva; a custódia está fundamentada em elementos concretos (levantamento de inteligência com uso de drone, confirmação in loco, abordagem de compradores, tentativa de fuga, apreensão de 24 petecas de cocaína, 67 pedras de crack, R$ 1.415,00 e 24 cartuchos calibre 9mm) que, em cognição sumária, atendem aos requisitos do art.312 do CPP e demonstram que medidas alternativas do art.319 seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por esse motivo, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEVAN COSTA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Flagrante Delito, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reformatio in Pejus, Invasão De Domicílio E Monitoramento Por Inteligência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Flagrante Delito Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

ADEVAN COSTA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no decreto e na ratificação da prisão preventiva; a custódia está fundamentada em elementos concretos (levantamento de inteligência com uso de drone, confirmação in loco, abordagem de compradores, tentativa de fuga, apreensão de 24 petecas de cocaína, 67 pedras de crack, R$ 1.415,00 e 24 cartuchos calibre 9mm) que, em cognição sumária, atendem aos requisitos do art.312 do CPP e demonstram que medidas alternativas do art.319 seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por esse motivo, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se