HC 1083495 - ACORDAO

HC 1083495 - ACORDAO

Parties
Agravante: SIMONE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Proteção De Crianças, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Proteção De Crianças Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SIMONE SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do HC 143.641/SP quando o crime de tráfico é, em tese, praticado no ambiente doméstico