RHC 231590 - DECISAO

RHC 231590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão impugnado estão devidamente fundamentados em elementos concretos nos autos (boletim de ocorrência, laudos periciais, relatório do local, reconhecimento pessoal de vítima e imagens de câmeras), evidenciando risco à ordem pública pelo modus operandi e risco de reiteração dado o histórico de antecedentes; não houve comprovação inequívoca de que o recorrente seja único responsável pelos cuidados dos filhos; e não cabe ao STJ revolver matéria fático-probatória nem apreciar ponto que não foi decidido pela instância de origem (acesso aos dados do celular).

Parties
Recorrente: LEONARDO RIBEIRO DE ARAUJO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RIBEIRO DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser pai e provedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão impugnado estão devidamente fundamentados em elementos concretos nos autos (boletim de ocorrência, laudos periciais, relatório do local, reconhecimento pessoal de vítima e imagens de câmeras), evidenciando risco à ordem pública pelo modus operandi e risco de reiteração dado o histórico de antecedentes; não houve comprovação inequívoca de que o recorrente seja único responsável pelos cuidados dos filhos; e não cabe ao STJ revolver matéria fático-probatória nem apreciar ponto que não foi decidido pela instância de origem (acesso aos dados do celular).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.