HC 1083549 - ACORDAO

HC 1083549 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 770,56 g de maconha e petrechos de traficância), evidência de gravidade concreta da conduta e risco concreto de reiteração delitiva (histórico de medida socioeducativa por ato infracional análogo), e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: HECTOR VITOR FERREIRA BRONOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

HECTOR VITOR FERREIRA BRONOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 770,56 g de maconha e petrechos de traficância, aliado ao risco concreto de reiteração delitiva por histórico de ato infracional análogo.
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia preventiva.

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 770,56 g de maconha e petrechos de traficância), evidência de gravidade concreta da conduta e risco concreto de reiteração delitiva (histórico de medida socioeducativa por ato infracional análogo), e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.