RHC 239672 - DECISAO

RHC 239672 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava idôneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade in concreto (apreensão de 213 kg de maconha), do modus operandi e de indícios de atuação em favor de organização criminosa, evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública; questões sobre tráfico privilegiado, dosimetria e vínculo com organização criminosa dependem de revolvimento probatório e não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus; medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: JHONATAN HENRIQUE DA SILVA; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JHONATAN HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 periculosidade do paciente e vínculo com organização criminosa
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava idôneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade in concreto (apreensão de 213 kg de maconha), do modus operandi e de indícios de atuação em favor de organização criminosa, evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública; questões sobre tráfico privilegiado, dosimetria e vínculo com organização criminosa dependem de revolvimento probatório e não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus; medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.