HC 1099189 - DECISAO

HC 1099189 - DECISAO

Havendo identidade fática e probatória entre o requerente e o paciente, e considerando que a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de entorpecentes e suposto vínculo com facção), sendo insuficiente a quantidade e as circunstâncias para autorizar a segregação cautelar, aplicam-se os efeitos da decisão favorável ao paciente ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, devendo ser revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: MATEUS SILVA DE CARVALHO; Paciente: DANIEL FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Acolho o pedido de extensão em face de MATEUS SILVA DE CARVALHO, a fim de revogar a prisão preventiva a ele imposta, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Audiência De Custódia, Interceptação Telefônica (lei 9.296/96)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MATEUS SILVA DE CARVALHO

Requerente

DANIEL FERREIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a outro réu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de fundamentos suficientes para manutenção da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. elementos concretos)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática e probatória entre o requerente e o paciente, e considerando que a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de entorpecentes e suposto vínculo com facção), sendo insuficiente a quantidade e as circunstâncias para autorizar a segregação cautelar, aplicam-se os efeitos da decisão favorável ao paciente ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, devendo ser revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Acolho o pedido de extensão em face de MATEUS SILVA DE CARVALHO, a fim de revogar a prisão preventiva a ele imposta, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATEUS SILVA DE CARVALHO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.