RHC 236097 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não fora previamente apreciado pelo Tribunal de origem; admitir sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, não havendo fatos novos ou argumentos novos no agravo que autorizassem alterar a decisão monocrática agravada.

Parties
Agravante: JOSIELE DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Supressão De Instância

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Parties

JOSIELE DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento, pelo STJ, de pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Fundamento da notoriedade/extrema periculosidade de facção como óbice ao regime domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não fora previamente apreciado pelo Tribunal de origem; admitir sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, não havendo fatos novos ou argumentos novos no agravo que autorizassem alterar a decisão monocrática agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.