HC 1101865 - DECISAO

HC 1101865 - DECISAO

Embora existam elementos que indicam periculosidade (gravidade concreta dos crimes, recidiva, posição de liderança e tentativa de corrupção), não foram demonstradas circunstâncias excepcionais concretas que contraindiquem a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP; como a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em consonância com a Lei n. 13.769/2018 e a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA; Corréu: KELVIN; Corréu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018

Case Brief

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Parties

SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA

Paciente

KELVIN

Corréu

LEONARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autoridade da decisão do STJ (HC n. 991270/SP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que indicam periculosidade (gravidade concreta dos crimes, recidiva, posição de liderança e tentativa de corrupção), não foram demonstradas circunstâncias excepcionais concretas que contraindiquem a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP; como a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em consonância com a Lei n. 13.769/2018 e a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica.
  • Cautelares impostas: proibição de manter contato com o corréu (salvo comprovado vínculo de união estável) e proibição de frequentar os locais onde ocorre a apreensão das drogas.