RHC 232662 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória trouxe fundamentação concreta (maus antecedentes e ineficácia de medidas cautelares diversas) justificando a excepcional manutenção da prisão preventiva, e porque a expedição da guia de execução provisória compatibiliza a segregação com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Agravante: JONATHAN RAMOS QUEIROS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização, Excepcionalidade, Guia De Execução Provisória
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Excepcionalidade Guia De Execução Provisória

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Parties

JONATHAN RAMOS QUEIROS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 Requisitos e excepcionalidades que autorizam a manutenção da prisão preventiva apesar do regime semiaberto
  3. 3 Eficácia de medidas cautelares diversas e fundamentação concreta exigida para a custódia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória trouxe fundamentação concreta (maus antecedentes e ineficácia de medidas cautelares diversas) justificando a excepcional manutenção da prisão preventiva, e porque a expedição da guia de execução provisória compatibiliza a segregação com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental