HC 1090281 - ACORDAO

HC 1090281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar excesso de prazo: a prisão preventiva manteve-se justificada diante da complexidade do processo, do número elevado de réus, dos maus antecedentes da paciente e do regular andamento processual, além da impossibilidade de reformar decisão anterior com trânsito em julgado sobre os requisitos da preventiva.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoabilidade, Proporcionalidade, Revisão Da Segregação Cautelar, Coisa Julgada, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoabilidade Proporcionalidade Revisão Da Segregação Cautelar Coisa Julgada Organização Criminosa +2 more

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Parties

ISABEL CRISTINA BENDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de revisão da necessidade da segregação cautelar no prazo de 90 dias
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar excesso de prazo: a prisão preventiva manteve-se justificada diante da complexidade do processo, do número elevado de réus, dos maus antecedentes da paciente e do regular andamento processual, além da impossibilidade de reformar decisão anterior com trânsito em julgado sobre os requisitos da preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental