RHC 231716 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que superou as alegações relativas ao flagrante e à audiência de custódia, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por reincidência, maus antecedentes e existência de ação penal em curso, além da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para neutralizar o perigo do estado de liberdade do agravante.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO DE PAULA RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se nulidades do flagrante e audiência de custódia fora do prazo legal de 24 horas podem invalidar prisão preventiva posteriormente decretada
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são aptas a acautelar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que superou as alegações relativas ao flagrante e à audiência de custódia, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por reincidência, maus antecedentes e existência de ação penal em curso, além da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para neutralizar o perigo do estado de liberdade do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.