RHC 233270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o ingresso policial sem mandado foi amparado por fundadas suspeitas corroboradas pela observação de entrega de tablete, tentativa de fuga e arremesso de objetos; a apreensão de 85.800 g de cocaína e de arma de fogo evidenciou gravidade concreta e periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a exposição fática feita pelo Tribunal apenas detalhou elementos já constantes nos autos, não configurando suplementação indevida da fundamentação; assim, a prisão preventiva mostrou-se legítima e insuscetível de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RENAN RIED ESCOLHANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Denúncia Anônima, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Suplementação De Fundamentação Pelos Tribunais
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ingresso Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

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Parties

RENAN RIED ESCOLHANTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em imóvel sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e vedação de complementação pelo tribunal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o ingresso policial sem mandado foi amparado por fundadas suspeitas corroboradas pela observação de entrega de tablete, tentativa de fuga e arremesso de objetos; a apreensão de 85.800 g de cocaína e de arma de fogo evidenciou gravidade concreta e periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a exposição fática feita pelo Tribunal apenas detalhou elementos já constantes nos autos, não configurando suplementação indevida da fundamentação; assim, a prisão preventiva mostrou-se legítima e insuscetível de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.