HC 1078412 - ACORDAO

HC 1078412 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram de modo específico os fundamentos centrais da decisão agravada, que assentou de forma concreta a legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do paciente e no risco de reiteração delitiva, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS LEGARO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MATHEUS LEGARO CARDOSO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, à luz da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram de modo específico os fundamentos centrais da decisão agravada, que assentou de forma concreta a legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do paciente e no risco de reiteração delitiva, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido