HC 1101873 - DECISAO

HC 1101873 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, constatou-se ilegalidade por ausência de fundamentação contemporânea capaz de justificar a prisão preventiva restabelecida por acórdão em 6/2/2026. Verificada a insuficiência de elementos supervenientes que demonstrassem risco atual, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, razão por que se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de nova decretação apenas mediante motivos novos e concretos ou descumprimento das cautelares.

Parties
Paciente: CÉLIO DE JESUS BARBOSA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; de ofício concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente responda em liberdade mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Qualificadora (art.121, § 2º, IV, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Qualificadora (art.121, § 2º, Iv, Cp)

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Parties

CÉLIO DE JESUS BARBOSA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva por acórdão sem fatos novos e contemporâneos
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas vs. prisão preventiva
  3. 3 usurpação da competência do Tribunal do Júri pela exclusão sumária de qualificadora

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, constatou-se ilegalidade por ausência de fundamentação contemporânea capaz de justificar a prisão preventiva restabelecida por acórdão em 6/2/2026. Verificada a insuficiência de elementos supervenientes que demonstrassem risco atual, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, razão por que se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de nova decretação apenas mediante motivos novos e concretos ou descumprimento das cautelares.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; de ofício concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente responda em liberdade mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas

Orders

  • não conhecer da impetração
  • conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CÉLIO DE JESUS BARBOSA MATOS, salvo se por outro motivo estiver preso