RHC 239599 - DECISAO

RHC 239599 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios robustos (boletins de ocorrência e declaração da vítima) de que o acusado, após ser formalmente intimado da proibição de aproximação, descumpriu reiteradamente as medidas protetivas em curto intervalo de tempo, revelando perigo concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a preventiva se mostra necessária nos termos do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: BRUNO ZEFERINA GUEDTSMANN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Limine (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO ZEFERINA GUEDTSMANN

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Limine (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência
  3. 3 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios robustos (boletins de ocorrência e declaração da vítima) de que o acusado, após ser formalmente intimado da proibição de aproximação, descumpriu reiteradamente as medidas protetivas em curto intervalo de tempo, revelando perigo concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a preventiva se mostra necessária nos termos do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.