RHC 239305 - DECISAO

RHC 239305 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no mandamus.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Art. 210 Do RISTJ

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Parties

RICARDO RIBEIRO DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de aferição do constrangimento ilegal sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no mandamus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.