HC 1103087 - DECISAO

HC 1103087 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso não cabe nesta Corte a revisão prévia da decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo.

Parties
Paciente: GUILHERME PALEARI DINIZ; Impetrante: Impetrantes; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator

Case Brief

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Parties

GUILHERME PALEARI DINIZ

Paciente

Impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso não cabe nesta Corte a revisão prévia da decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.