HC 1102725 - DECISAO
O Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JONAS ALVES SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegitimidade De Prova Derivada, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
JONAS ALVES SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ilegalidade do flagrante por invasão domiciliar e consentimento viciado
- 2 nulidade das provas derivadas do flagrante
- 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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