HC 1102243 - DECISAO

HC 1102243 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, elemento indispensável à verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: RITHER THAUA SALMENTAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

RITHER THAUA SALMENTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de juntada do decreto prisional aos autos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, elemento indispensável à verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.