RHC 232458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a instrução processual foi encerrada e o feito encontrava-se em fase de alegações finais, atraindo a Súmula n. 52/STJ; não se demonstrou mora desarrazoada imputável ao juízo diante da complexidade do processo; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva em razão da integração do agravante em organização criminosa e de outros elementos indiciários, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: FLÁVIO MENDES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula N. 52/stj, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Prisional
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula N. 52/stj Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO MENDES FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa apto a afastar a incidência da Súmula n. 52/STJ
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, atendidos os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes diante da função periférica atribuída ao agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a instrução processual foi encerrada e o feito encontrava-se em fase de alegações finais, atraindo a Súmula n. 52/STJ; não se demonstrou mora desarrazoada imputável ao juízo diante da complexidade do processo; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva em razão da integração do agravante em organização criminosa e de outros elementos indiciários, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante