RHC 239553 - DECISAO

RHC 239553 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória que constituiu novo título judicial para a manutenção da prisão preventiva, ainda não apreciado pelo Tribunal estadual, implicando perda superveniente do objeto da impetração, de modo que o STJ não apreciou o mérito das alegações sobre a inadequação da fundamentação cautelar.

Parties
Impetrante: CLAUDIO MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Pelo STJ
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Motivação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Perda De Objeto Por Fato Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Motivação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Perda De Objeto Por Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MARQUES DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva mantida com fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de fundamentação contemporânea e concreta (art. 315 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória que constituiu novo título judicial para a manutenção da prisão preventiva, ainda não apreciado pelo Tribunal estadual, implicando perda superveniente do objeto da impetração, de modo que o STJ não apreciou o mérito das alegações sobre a inadequação da fundamentação cautelar.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.