RHC 233673 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque, em juízo de proporcionalidade, os elementos constantes dos autos indicam que as cautelares diversas são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, dada a ausência de violência ou grave ameaça no ato imputado e a antiguidade dos registros de reincidência, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Reincidência, Organização Criminosa, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Cautelares Diversas Proporcionalidade Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva frente às medidas cautelares diversas
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública
  3. 3 Valoração da reincidência e da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque, em juízo de proporcionalidade, os elementos constantes dos autos indicam que as cautelares diversas são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, dada a ausência de violência ou grave ameaça no ato imputado e a antiguidade dos registros de reincidência, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP