RHC 230983 - ACORDAO

RHC 230983 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão impugnada expôs fundamentação idônea e individualizada, lastreada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes imputados e o modus operandi (incluindo relato de confronto armado), circunstâncias que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório nem o exame de teses não apreciadas pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: RENAN ESPADONI PAIVA RIBEIRO; Corréu: ERIK VINICIUS DUARDO ALVES; Corréu: ANTONIO JOCELINO LIMA MENDES; Corréu: MAILON XAVIER BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Gravidade Concreta, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Gravidade Concreta Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN ESPADONI PAIVA RIBEIRO

Agravante

ERIK VINICIUS DUARDO ALVES

Corréu

ANTONIO JOCELINO LIMA MENDES

Corréu

MAILON XAVIER BEZERRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e individualizada para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315, § 2º, do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão impugnada expôs fundamentação idônea e individualizada, lastreada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes imputados e o modus operandi (incluindo relato de confronto armado), circunstâncias que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório nem o exame de teses não apreciadas pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante