HC 1097104 - DECISAO

HC 1097104 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a questão relativa à manutenção da prisão preventiva, diante da incompatibilidade com o regime prisional fixado na apelação, não foi analisada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se manifeste sobre a persistência dos requisitos da prisão preventiva em face da alteração da pena e do regime prisional.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Da Impetração; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Determinar Que O Tribunal De Origem Se Manifeste Acerca Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem se manifeste acerca da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Recurso Especial Desclassificação De Crime Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Da Impetração; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Determinar Que O Tribunal De Origem Se Manifeste Acerca Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado em apelação
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e atualizada para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a questão relativa à manutenção da prisão preventiva, diante da incompatibilidade com o regime prisional fixado na apelação, não foi analisada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se manifeste sobre a persistência dos requisitos da prisão preventiva em face da alteração da pena e do regime prisional.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem se manifeste acerca da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0822144-15.2023.8.19.0004)
  • Publique-se