HC 1084901 - ACORDAO

HC 1084901 - ACORDAO

Não se demonstrou manifesta ilegalidade na prisão preventiva que justificasse a superação da Súmula 691/STF; o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório e eventual atraso não implica automática colocação em liberdade; eventual descumprimento da ordem de reexame e a falta de informações devem ser apreciados primeiramente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de jurisdição.

Parties
Agravante: HOBERDAN FRANCIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 691/stf Organização Criminosa Lavagem De Capitais

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Parties

HOBERDAN FRANCIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há manifesta ilegalidade na prisão preventiva que autorize a superação da Súmula 691/STF em razão da ausência de reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP.
  2. 2 Se o atraso na reavaliação e a falta de informações do juízo de origem autorizam a concessão de medida de urgência ou a adoção de medidas diretas por órgão jurisdicional superior, sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Não se demonstrou manifesta ilegalidade na prisão preventiva que justificasse a superação da Súmula 691/STF; o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório e eventual atraso não implica automática colocação em liberdade; eventual descumprimento da ordem de reexame e a falta de informações devem ser apreciados primeiramente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de jurisdição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental