HC 1102135 - DECISAO

HC 1102135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador relator, sem que haja manifestação do órgão colegiado na instância originária, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária para que se configure ato coator passível de controle pelo STJ.

Parties
Paciente: SERGIO ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Desembargador Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator Sem Esgotamento Da Instância Originária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada na origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

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Parties

SERGIO ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator Sem Esgotamento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia (art. 310 CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando dirigido contra decisão monocrática de relator
  3. 3 necessidade de manifestação do órgão colegiado na instância originária (exaurimento da instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador relator, sem que haja manifestação do órgão colegiado na instância originária, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária para que se configure ato coator passível de controle pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada na origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.