HC 1103018 - DECISAO

HC 1103018 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos apontados pelo juízo originário, notadamente condenação transitada em julgado e cumprimento de pena com monitoração eletrônica, inseridos no contexto de reiteração delitiva, o que configurou risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar prova de autoria e materialidade, e o Acordo de Não Persecução Penal não foi analisado pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciado de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BENIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Prova De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Prova De Autoria E Materialidade

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Parties

LEONARDO BENIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos apontados pelo juízo originário, notadamente condenação transitada em julgado e cumprimento de pena com monitoração eletrônica, inseridos no contexto de reiteração delitiva, o que configurou risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar prova de autoria e materialidade, e o Acordo de Não Persecução Penal não foi analisado pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciado de ofício pelo STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.