RHC 233254 - DECISAO

RHC 233254 - DECISAO

Não conhecer ou acolher as alegações que não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância; e, quanto ao mérito da preventiva, mantê-la por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do modus operandi e dos indícios de participação em organização criminosa, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/recorrente: THALISSON FELIPE NOBRE DE MENDONÇA; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado (improvido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade, Fumus Comissi Delicti, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia Contemporaneidade +2 more

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Parties

THALISSON FELIPE NOBRE DE MENDONÇA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido/órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame pelo Tribunal de origem das alegações de defesa (supressão de instância)
  2. 2 conteste sobre fumus comissi delicti e indícios de autoria
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer ou acolher as alegações que não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância; e, quanto ao mérito da preventiva, mantê-la por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do modus operandi e dos indícios de participação em organização criminosa, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.