RHC 239670 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque a impetração não foi instruída com documento imprescindível (cópia do decreto preventivo), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: ISRAEL MEDEIROS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Revogação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Revogação Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ISRAEL MEDEIROS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto preventivo nos autos
  2. 2 instrução deficiente que inviabiliza a análise do habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a impetração não foi instruída com documento imprescindível (cópia do decreto preventivo), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se