HC 1102128 - DECISAO

HC 1102128 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não juntou a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, falta de prova pré-constituída que impede o conhecimento do writ segundo jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ADEILSON ARCANJO DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF Indeferimento Liminar

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Parties

ADEILSON ARCANJO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decisão de 1ª instância que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 transcrição da decisão no corpo da inicial insuficiente para suprir a falta de documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não juntou a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, falta de prova pré-constituída que impede o conhecimento do writ segundo jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.