HC 1102822 - DECISAO

HC 1102822 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem e de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, a Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o provimento.

Parties
Paciente: KAUAN PEREIRA PRADO; Órgão Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Consentimento Da Ofendida
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus +2 more

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Parties

KAUAN PEREIRA PRADO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação adequada para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem e de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, a Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o provimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal