HC 1100386 - DECISAO

HC 1100386 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, bem como apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, instrumentos de comercialização e arma de fogo com registro de furto, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP que autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para proteger a ordem pública; por isso, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA MANDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Concreta

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Parties

MARCELO DA SILVA MANDU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade ou dispensabilidade de mandado de busca em crime de tráfico permanente

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, bem como apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, instrumentos de comercialização e arma de fogo com registro de furto, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP que autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para proteger a ordem pública; por isso, negou-se a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 50.
  • Denego a ordem in limine.