HC 1103091 - DECISAO

HC 1103091 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, diante de ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e de inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA MUNIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Súmula 676/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Súmula 676/stj

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Parties

JOAO BATISTA MUNIZ FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público
  3. 3 esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, diante de ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e de inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal