HC 1103391 - DECISAO

HC 1103391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio e configurou reiteração de pedido sem modificação do panorama fático-jurídico; além disso, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a ilegalidade suscitada caracteriza supressão de instância, impedindo esta Corte de conhecer da matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERICO KAYNAN SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Haver Supressão De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância e por ser substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ERICO KAYNAN SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Haver Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva e fundamentação nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância pela ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão de fundo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio e configurou reiteração de pedido sem modificação do panorama fático-jurídico; além disso, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a ilegalidade suscitada caracteriza supressão de instância, impedindo esta Corte de conhecer da matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância e por ser substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.