HC 1102821 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem sua superação.
- Parties
- Paciente: CAROLANE SANTOS CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Originária, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAROLANE SANTOS CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da necessidade da custódia
- 3 aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem sua superação.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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