RHC 236569 - DECISAO

RHC 236569 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito no contexto de violência doméstica, da reiteração delitiva e do risco concreto à integridade da vítima, sendo insuficientes os predicados pessoais favoráveis do paciente e as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, questões probatórias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser revistas sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ANDREI RODRIGUES BITENCOURT; Impetrante Em Favor Do Paciente: Defensoria Pública; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito; Liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada (negado provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (proteção De Direitos Fundamentais Em Violência Doméstica) Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANDREI RODRIGUES BITENCOURT

Paciente/recorrente

Defensoria Pública

Impetrante Em Favor Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 caráter insuficiente dos predicados pessoais favoráveis do paciente para afastar a preventiva
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da preventiva face à pena cominada ao delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito no contexto de violência doméstica, da reiteração delitiva e do risco concreto à integridade da vítima, sendo insuficientes os predicados pessoais favoráveis do paciente e as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, questões probatórias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser revistas sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada (negado provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se