HC 1101843 - DECISAO

HC 1101843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da oposição de embargos de declaração pendentes, o que evidencia ausência de exaurimento da instância ordinária e violação do princípio da unirrecorribilidade, além da inexistência de decretação de prisão preventiva ou requerimento ministerial que configure flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de salvo-conduto.

Parties
Paciente: NALANDA LOPES SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Salvo Conduto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Salvo Conduto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos De Declaração

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Parties

NALANDA LOPES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para aguardar trânsito em julgado em liberdade
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 pendência de embargos de declaração e ausência de exaurimento da instância ordinária (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da oposição de embargos de declaração pendentes, o que evidencia ausência de exaurimento da instância ordinária e violação do princípio da unirrecorribilidade, além da inexistência de decretação de prisão preventiva ou requerimento ministerial que configure flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de salvo-conduto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.