HC 1100587 - DECISAO

HC 1100587 - DECISAO

Parties
Paciente: ELOY JOSÉ MAICABARE HERNANDEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Indisponibilidade Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Das Famílias/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha +3 more

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Parties

ELOY JOSÉ MAICABARE HERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da integridade da vítima
  3. 3 se condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva