RHC 239590 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pelo reiterado descumprimento das medidas cautelares, não havendo laudo pericial que comprove inimputabilidade; assim, a custódia cautelar revela-se necessária para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório ou reconhecer antecipadamente inimputabilidade.

Parties
Recorrente: ANDREZA COSTA DE MORAIS AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Inimputabilidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Inimputabilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREZA COSTA DE MORAIS AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da instauração de incidente de insanidade mental não concluído
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória ou por outras medidas cautelares
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão após seu descumprimento

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pelo reiterado descumprimento das medidas cautelares, não havendo laudo pericial que comprove inimputabilidade; assim, a custódia cautelar revela-se necessária para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório ou reconhecer antecipadamente inimputabilidade.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.