HC 1102763 - DECISAO

HC 1102763 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada; aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o mérito deve ser atribuído ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: YASMIN MUNIZ DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Supressão De Instância (súmula 691 Stf), Ilegalidade Manifesta/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Supressão De Instância (súmula 691 Stf) Ilegalidade Manifesta/teratologia

Case Brief

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Parties

YASMIN MUNIZ DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar superação da Súmula 691
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante de primariedade, bons antecedentes e residência fixa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada; aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o mérito deve ser atribuído ao Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.