HC 1089673 - DECISAO

HC 1089673 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, havendo elementos concretos sobre a atuação do paciente em organização criminosa do tipo milícia e risco de reiteração delitiva; assim, a Corte não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO LUCCAS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa (milícia Privada), Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Asseguração Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa (milícia Privada) Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

DIEGO LUCCAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, havendo elementos concretos sobre a atuação do paciente em organização criminosa do tipo milícia e risco de reiteração delitiva; assim, a Corte não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus