HC 1103442 - DECISAO

HC 1103442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: a impetração juntou acórdão que se refere a pessoa diversa da descrita na inicial e não trouxe o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, situação que inviabiliza a compreensão integral da controvérsia e impede o exame do mérito; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JACKSON JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por deficiência de instrução.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Presunção De Inocência

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Parties

JACKSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 proibição de decretação automática de prisão preventiva (art. 366 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: a impetração juntou acórdão que se refere a pessoa diversa da descrita na inicial e não trouxe o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, situação que inviabiliza a compreensão integral da controvérsia e impede o exame do mérito; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por deficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se