HC 1102457 - DECISAO

HC 1102457 - DECISAO

Parties
Paciente: RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 alegação de erro material quanto à existência de mandado de prisão em aberto
  3. 3 falta de contemporaneidade/periculum libertatis por demora entre fato e execução da prisão