RHC 239566 - DECISAO

RHC 239566 - DECISAO

Parties
Recorrente: DIEGO SANTIAGO DA SILVA; Codenunciado: LUCIANO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (recurso Não Provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso De Menores Na Prática Delitiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Periculum Libertatis, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SANTIAGO DA SILVA

Recorrente

LUCIANO PAULINO DA SILVA

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 presença de periculum libertatis para garantia da ordem pública e conveniência da instrução