HC 1100487 - DECISAO

HC 1100487 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: havia elementos idôneos (quantidade expressiva de droga apreendida e maus antecedentes) que, em cognição sumária, justificaram a decretação da prisão preventiva, e não houve comprovação de que o paciente era o único responsável pelos cuidados da filha, requisito necessário para concessão de prisão domiciliar ao genitor nos termos do art. 318, VI, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCIELO PONCE KOCHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 318 Do CPP, Competência E Admissibilidade Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 318 Do CPP Competência E Admissibilidade Do STJ

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Parties

MARCIELO PONCE KOCHANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prévia análise colegiada no tribunal de origem
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP e necessidade de comprovação de imprescindibilidade do genitor

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: havia elementos idôneos (quantidade expressiva de droga apreendida e maus antecedentes) que, em cognição sumária, justificaram a decretação da prisão preventiva, e não houve comprovação de que o paciente era o único responsável pelos cuidados da filha, requisito necessário para concessão de prisão domiciliar ao genitor nos termos do art. 318, VI, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.