HC 1102798 - DECISAO

HC 1102798 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível cuja ausência impede o conhecimento do pedido na estreita via do habeas corpus; portanto não se apreciaram as alegações de mérito.

Parties
Paciente: KELLY DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia, Movimentação Financeira, Fundamentação Judicial, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Movimentação Financeira Fundamentação Judicial Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

KELLY DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  2. 2 Natureza da movimentação financeira (giro bruto vs resultado líquido) e sua aptidão para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Individualização da responsabilidade baseada em vínculo afetivo/doméstico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível cuja ausência impede o conhecimento do pedido na estreita via do habeas corpus; portanto não se apreciaram as alegações de mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se