RHC 239624 - DECISAO

RHC 239624 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos extraídos da investigação (conversas, imagens e comprovantes de transferência de aparelhos celulares apreendidos) que indicam atuação do paciente como fornecedor de armas de elevado poder lesivo, havendo risco de continuidade delitiva, gravidade concreta da conduta, natureza permanente/continuada do delito e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, além da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JANILTON LOPES DA SILVA; Investigado: Jailson Serafim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Comércio Ilegal De Armas De Fogo Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

JANILTON LOPES DA SILVA

Paciente

Jailson Serafim da Silva

Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos extraídos da investigação (conversas, imagens e comprovantes de transferência de aparelhos celulares apreendidos) que indicam atuação do paciente como fornecedor de armas de elevado poder lesivo, havendo risco de continuidade delitiva, gravidade concreta da conduta, natureza permanente/continuada do delito e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, além da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se