HC 1083323 - DECISAO

HC 1083323 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, do reiterado descumprimento de medidas protetivas e da reincidência, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, não foi caracterizado excesso de prazo por inércia do Judiciário e não há prova pericial que comprove incompatibilidade do cárcere com quadro de saúde do paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO WADSON PINTO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Dependência Química E Tratamento Médico
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Dependência Química E Tratamento Médico

Case Brief

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Parties

LEONARDO WADSON PINTO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, do reiterado descumprimento de medidas protetivas e da reincidência, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, não foi caracterizado excesso de prazo por inércia do Judiciário e não há prova pericial que comprove incompatibilidade do cárcere com quadro de saúde do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se