HC 1099660 - DECISAO

HC 1099660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no julgado impugnado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na presença de indícios de autoria e na necessidade de preservar a ordem pública e a instrução criminal em face da atuação integrada do paciente em organização criminosa, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAQUIM CARLOS DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Uso De Documento Falso, Contemporaneidade Dos Atos Investigativos, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

JOAQUIM CARLOS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos investigados e decretação da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no julgado impugnado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na presença de indícios de autoria e na necessidade de preservar a ordem pública e a instrução criminal em face da atuação integrada do paciente em organização criminosa, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.