RHC 239680 - DECISAO

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Parties
Recorrente: DAVID BARBOSA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Abuso De Função Pública, Ordem Pública Institucional, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Abuso De Função Pública Ordem Pública Institucional Excesso De Prazo +1 more

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Parties

DAVID BARBOSA TAVARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis